9811044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9811044
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026450
Nr Documento: RP199911249811044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6647beb6bff3fb1580256878005741a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811044.9C
Sumário
I - Configura o vício previsto pelo artigo 410 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal - contradição insanável da fundamentação - ter sido dado como provado que o arguido recorrente actuou com "animus defendendi", por um lado, e, por outro, que actuou com intenção de molestar fisicamente os ofendidos, sabendo que a sua conduta era vedada por lei. Impõe-se, por isso, o reenvio do processo para novo julgamento a fim de se averiguar se o recorrente actuou em legítima defesa, com excesso de legítima defesa ou com intenção de maltratar fisicamente os ofendidos.