1070/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 1070/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 660/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Estevesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961070.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Nos presentes autos de reclamação em que figura como reclamante A., por acórdão de 25 de Junho de 1996 (fls. 25 e ss.) foi indeferido o pedido e condenado o seu autor em custas, fixando-se a taxa de justiça em seis Uc’s. Após o trâmito em julgado desta decisão foram os autos remetidos à Secção de Expediente e Contabilidade a fim de ser elaborada a respectiva conta, a qual veio depois a ser ordenada a fls. 41. E, como se alcança da cota lançada a fls. 41 v., foi de seguida, notificado da elaboração de tal conta o senhor advogado em causa própria, A., sendo, em simultâneo, passadas as respectivas guias. *///* 2 - Assim notificado, veio o reclamante aos autos com o requerimento de fls. 42, no qual, na parte que importa reter, aduz o seguinte: "(...) havendo sido avisado para o pagamento de custas, vem reclamar a nulidade do acto porquanto litiga nos autos com apoio judiciário, concedido por despacho de M.mo Juiz do Tribunal de Instrução Criminal, proferido a fls. 79. Nestes termos, estamos em crer que só por lapso da secretaria, tal aviso teria sido remetido, pelo que requer a V.EXª. se digne ordenar a anulação do acto do senhor secretário judicial que determinou a passagem das referidas guias." Os autos foram com vista ao senhor Procurador-Geral Adjunto que assim se pronunciou: "A circunstância de ao ora reclamante haver sido concedido o benefício do apoio judiciário (cfr. fls. 57 do processo apenso) torna, por ora, inexigível o pagamento das custas em dívida, sem prejuízo de as instâncias competentes se pronunciarem oportunamente sobre a sua eventual cobrança, nos termos do estabelecido nos artigos 37º e 54º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro". Atenta a simplicidade de que o julgamento da causa se reveste foram dispensados os vistos. *///* 3 - Como se alcança do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Abril de 1992 (a fls. 43 e ss. do processo principal) foi naquele processo concedido ao ora reclamante o benefício do apoio judiciário. Assim sendo, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, passou a beneficiar, nomeadamente, de um regime de dispensa do pagamento de custas. Deste modo, as custas em que o reclamante foi condenado no acórdão de fls. 25 e ss., não são de imediato exigíveis, visando tão só a eventualidade de poder vir a ser revogado aquele benefício, desde logo por efeito de uma possível superveniência patrimonial. Em qualquer caso não compete a este Tribunal avaliar e decidir sobre o enquadramento material desta situação. Nestes termos, considerando que o reclamante beneficia do apoio judiciário, decide-se que as custas reportadas nas guias de fls. 43 a 45, não são imediatamente exigíveis. Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa