010711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010711
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Revogação de acto constitutivo de direitos, Hierarquia das normas, Decreto regulamentar, Funcionario ultramarino
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11.
Nr Convencional: JSTA00010993
Nr Documento: SA119781012010711
Data de Entrada: 23/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17481e75c6b2fa16802568fc0036dc4c
Sumário
Viola o artigo 18, paragrafo 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o despacho governamental que, fora do prazo ai fixado, reduz uma pensão de aposentação ao abrigo do Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, o qual, não tendo força de lei, não pode alterar aquele preceito.
