008663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008663
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Questionario, Reclamação
Recorrente: Ramos , Fernando
Recorridos: Cm de Barcelos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016243
Nr Documento: SA119720629008663
Data de Entrada: 06/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06950f9ac3dd95b6802568fc00372bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008663.18
Sumário
E em consideração da mera plausibilidade de soluções juridicas que deve organizar-se a quesitação da materia de facto articulada a provar. A impugnação contenciosa da ordem de demolição de uma construção, fundada no facto, articulado pelo recorrente, de que esta carece apenas de certas obras, mas não da demolição, justifica a inclusão desse facto no questionario.