9430465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9430465
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Indemnização, Crédito hospitalar, Certidão, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012163
Nr Documento: RP199501319430465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/929a6469a3ec367b8025686b0066a0d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430465.98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430465.4F
Sumário
Entre outras, é condição de exequibilidade das certidões de divídas pelo tratamento de doentes a menção precisa e individulizada dos serviços prestados. A certidão emanada do Hospital Geral de Santo António, contendo a indicação de terem sido prestados os serviços: " internamento, 19 dias - GDH2; internamento em cuidados intensivos ", satisfaz a exigência do artigo 2, n. 2, do Decreto - Lei n. 194/92, de 8 de Setembro, sendo, pois, título executivo. Os estabelecimentos hospitalares que tenham contribuido para o tratamento ou assistência da vítima têm direito a ser indemnizados por todas as despesas feitas. Se o pagamento por inteiro exceder a responsabilidade que caiba ao responsável pelo acidente, na proporção do contributo do risco, quem pagar terá o direito de regresso, nos termos do artigo, 497, n.2 do Código Civil. O responsável deve pagar a totalidade das despesas hospitalares, independentemente de graduação da culpa dos responsáveis, nos termos do artigo 6, n.2, do Decreto - Lei n. 147/83, de 5 de Abril.