941/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Ribeiro Cardoso
Processo: 941/03-2
Acórdão
Descritores: Cheque, Revogação, Efeitos, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/19d3a488c398f42680257de100574645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:941.03.2.3A
Sumário
A revogação de cheque emitido por um titular de conta em instituição bancária, desde que a assinatura constante do título se mostre conforme com a da pessoa para o efeito autorizada a fazê-lo, de harmonia com o estabelecido na LUCh, obriga a que a detentora dos fundos proceda ao seu pagamento; Porém, se a titular da conta invoca extravio do título e solicita o seu não pagamento por existência de furto, a partir do momento dessa comunicação pessoal pelo titular da mesma, o banco fica obrigado a acatar a ordem de revogação imediata e não realizar o seu pagamento, por o mesmo deixar de constituir um cheque validamente emitido; Nestas circunstâncias, tendo o banco pago, total ou parcialmente o cheque ates de lhe ser comunicada a ocorrência do extravio, é legítimo ao banco recusar repor a conta do sacado a importância paga, não ocorrendo qualquer exercício abusivo do direito da parte do réu.