720/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Filipe Lameiras
Processo: 975/25
Acórdão
Acórdão Nº: 720/2026
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 975/2025
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260720.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 720/2026 Processo n.º 975/2025 Plenário Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente João Carlos Loureiro, e os Juízes Conselheiros Luís Filipe Lameiras, Mariana Canotilho, Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Maria Benedita Urbano, José Eduardo Figueiredo Dias, Rui Guerra da Fonseca e Carlos Medeiros de Carvalho, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos. Após debate e votação, foi pelo Ex.mo Conselheiro Presidente ditado o seguinte: Relatório Nos presentes autos, foi interposto recurso ao abrigo do disposto no artigo 129.º do Código de Procedimento Administrativo e no artigo 17.º, n.os 1 e 5, in fine, do Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, da «omissão de decisão» daquela entidade sobre um pedido de oposição apresentado em 17/06/2025 nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa veio declarar-se impedido nos seguintes termos: «Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, juiz do Tribunal Constitucional (TC) vem, para os efeitos do disposto no artigo 29.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), declarar estar impedido de intervir no julgamento dos autos que correm termos neste Tribunal sob o n.º 975/2025 [cf. artigos 115.º, n.º 1, alínea c), e 116.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC), na redação atual, ex vi do artigo 29.º, n.º 1, da LTC]. Com efeito, o requerimento do recurso em causa, interposto de decisão da Entidade para a Transparência, é acompanhado de pareceres do CEJURE – Centro Jurídico do Estado, entidade de que o signatário era diretor, ao tempo em que os referidos pareceres foram proferidos e em que o referido requerimento foi apresentado (cf. a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024, de 6 de dezembro). Assim, considerando a realidade descrita e o disposto no n.º 3 do artigo 29.º da LTC, vem ainda solicitar, para os devidos efeitos, a verificação e declaração pelo TC do invocado impedimento». Em seguida, apresentou novo requerimento com o seguinte teor: «Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, juiz do Tribunal Constitucional (TC) vem esclarecer, em aditamento ao requerimento oportunamente entregue, que, no exercício das competências previstas no artigo 6.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, foi ele próprio, enquanto diretor do CEJURE, quem distribuiu os processos que deram origem aos pareceres do CEJURE (que acompanham o requerimento do recurso em apreciação nos autos que correm termos neste Tribunal sob o n.º 975/2025), tendo, além do mais, discutido com os trabalhadores em causa do CEJURE as questões em apreço e analisado os trabalhos elaborados. Considera-se, assim, nos termos do artigo 29.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) e do artigo 115.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), impedido de intervir no julgamento dos autos em apreço, pelo que solicitou a verificação do referido impedimento. Caso assim não se entenda, vem, subsidiariamente, apresentar pedido de escusa, ao abrigo do artigo 119.º, n.º 1, CPC e do artigo 29.º, n.º 3, da LTC, uma vez que a realidade acima descrita é suscetível de criação de suspeitas sobre a sua imparcialidade». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais (n.º 1), competindo a verificação dos impedimentos e a apreciação das suspeições ao próprio Tribunal (n.º 3). Dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º do Código de Processo Civil, para o que ora importa, que nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária, quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente. O requerimento de interposição de recurso é acompanhado de pareceres do CEJURE – Centro Jurídico do Estado, entidade de que o Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa era diretor quando os mesmos foram proferidos (cf. a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024, de 6 de dezembro). Acresce que foi ele quem, nessa qualidade e no exercício das competências previstas no artigo 6.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, distribuiu os processos que deram origem aos pareceres, tendo discutido com os subscritores as questões em causa e analisado os trabalhos elaborados. Consequentemente, não há dúvida de que se verifica o impedimento invocado, designadamente em virtude de o Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa se ter pronunciado, ainda que oralmente, sobre as questões a decidir nos presentes autos. Decisão Em face do exposto, decide-se ter por verificado o impedimento declarado pelo Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa, nos termos das disposições conjugadas do artigo 29.º, n.os 1 e 3, da LTC e do artigo 115.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil e, em consequência, que o mesmo não intervirá no julgamento dos presentes autos. Lisboa, 28 de julho de 2026 - Luís Filipe Lameiras - Gabriela Cunha Rodrigues - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro Atesto o voto de conformidade dos Juízes Conselheiros Mariana Canotilho, Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, Maria Benedita Urbano, José Eduardo Figueiredo Dias e Carlos Medeiros de Carvalho que participaram por meios telemáticos. João Carlos Loureiro