007189 - Supremo Tribunal Administrativo

O objecto do presente recurso de apelação confina-se a interpretação do art. 20 n. 9 do Decreto 14643 por forma a declarar jurisdicionalmente que os bens imoveis a entregar pela re no fim do prazo do contrato deviam se-lo com as instalações electricas em perfeito estado de conservação, tratando-se portanto de uma acção de simples apreciação.*