0500385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0500385
ACORDAO
Descritores: Residencia permanente, Materia de direito, Questionario
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001907
Nr Documento: RP199103050500385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af87c6fb4f4807678025686b00661ff0
Sumário
A alegação de que "os reus não residem no arrendado" equivale a alegação de falta de residencia permanente, o que e conceito de direito e não pode por isso ser incluido no questionario.
