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012684 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Miranda Duarte

Data: 15 de junho de 1979

Processo: 012684

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros

Recorrente: Soc Zickermann Sarl

Recorridos: Dga

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/17.

Nr Convencional: JSTA00010066

Nr Documento: SA119790615012684

Data de Entrada: 01/02/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27492cd692909b07802568fc00388db8

Sumário

A revogação do acto recorrido acarreta a extinção do recurso por perda de objecto e consequente impossibilidade superveniente da lide.*

Acórdão

012684

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1979
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.

Sumário

A revogação do acto recorrido acarreta a extinção do recurso por perda de objecto e consequente impossibilidade superveniente da lide.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)