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011311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011311
ACORDAO
Descritores: Competencia do secretario de estado do ensino superior, Adjudicação, Instituto politecnico de vila real, Acto de autorização
Sumário
Esta viciado de incompetencia e violação de regulamento o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que mandou adjudicar a elaboração do Programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real a empresa - entre as concorrentes a esse trabalho - diferente da seleccionada pelo juri do concurso.