011311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011311
ACORDAO
Descritores: Competencia do secretario de estado do ensino superior, Adjudicação, Instituto politecnico de vila real, Acto de autorização
Recorrente: Cipro-consultores Internacionais em Projectos de Desenvolvimento Sarl
Recorridos: Se do Ensino Superior e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1977/11/11.
Nr Convencional: JSTA00008732
Nr Documento: SA119800327011311
Data de Entrada: 31/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ffd5b42f8bcb505802568fc0038792f
Sumário
Esta viciado de incompetencia e violação de regulamento o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que mandou adjudicar a elaboração do Programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real a empresa - entre as concorrentes a esse trabalho - diferente da seleccionada pelo juri do concurso.
