1501/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1501/98
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Temor reverencial, Circunstâncias atenuantes especiais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f00d878114df1d7080256a610035f336
Sumário
I)- O temor reverencial consiste no receio de desagrado a certa pessoa de que se é psicológica, social ou economicamente dependente. II)- O temor reverenciai não exclui a responsabilidade disciplinar do arguido por prática de infracções disciplinares graves, uma vez que não se prove que a vontade da prática dos actos punidos foi totalmente viciada pela eventual existência do temor reverencial. III)- As circunstâncias atenuantes especiais previstas no ED - artº 29º, alíneas a), b e e), do ED - que não foram consideradas pela Administração, na atenuação da pena, em caso de infracções graves, cometidas pelo arguido, que põem em causa a viabilidade da manutenção da relação jurídica funcional, só podem ser apreciadas pelo Tribunal, em casos de erro grosseiro, grave ou manifesto na sua apreciação pela Administração. IV)- Não viola o princípio da proporcionalidade (artº 266º, 2, da CRP ) a aplicação de uma pena disciplinar de demissão, atentas as infracções graves cometidas pelo funcionário, que inviabilizaram a manutenção da sua relação funcional.