002170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002170
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Decisão final, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025938
Nr Documento: SJ198906150021704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10ef1cb377e85a2c802568fc003aa7adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002170.FA
Sumário
A questão de saber se o processo contém ou não os elementos suficientes para a decisão da causa no despacho saneador, nos termos consentidos pelo artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias e, como tal, de todo estranha ao Supremo Tribunal de Justiça.