037041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037041
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Deserção, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002354
Nr Documento: SJ198306290370413
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6381d75d4a811a5a802568fc0039549eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037041.14
Sumário
A decisão que admita um recurso interposto de um acordão da Relação, quer seja um despacho do relator, quer um acordão tirado em conferencia, quer ainda seja resultante de mandado do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e sempre provisoria, podendo ser modificada e ate revogada. A Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, de 3 de Abril, apenas declarou a inconstitucionalidade do artigo 189 n. 1, do Codigo das Custas Judiciais na parte em que, conjugado com o disposto no artigo 192, n. 2, obsta ao seguimento do recurso quando o recorrente não procedeu, por insuficiencia de meios economicos, ao deposito das multas em que se encontra em divida. A prova da insuficiencia de meios economicos deve ter lugar ate ao termo do prazo do deposito das multas em divida ou, se tal não for possivel, deve pelo menos dentro desse prazo ser requerida a concessão do tempo necessario a obtenção e junção aos autos do ou dos documentos comprovativos da alegada insuficiencia economica.