Quando foi proferido o acórdão 0017751?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Execução, Extinção

Q: Qual foi a decisão no processo 0017751?

Revogada a decisão. Enquanto não for satisfeita a prestação exequenda, não pode a execução ser julgada extinta com base no disposto no art. 919 do CPC.

Acórdão

0017751

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 1990
Relator: Albuquerque de Sousa

Apelação

ExecuçãoExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART919.

Sumário

Enquanto não for satisfeita a prestação exequenda, não pode a execução ser julgada extinta com base no disposto no art. 919 do CPC.

Texto integral não disponível

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