024369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024369
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coop Alvorada de Setembro Crl
Recorridos: Se da Produção Agricola e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO AGRICOLA DE 1986/08/07.
Nr Convencional: JSTA00021839
Nr Documento: SA119871124024369
Data de Entrada: 09/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/292d3adbe09e9a70802568fc00376ad6
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia, nos termos dos artigos 287, alinea e) e 663, 1, parte final, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do disposto no artigo 1 da LPTA.
