002705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002705
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Processo disciplinar, Intenção de despedir, Comunicação da intenção de despedir, Omissão, Inquirição de testemunha, Testemunhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005654
Nr Documento: SJ199011220027054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/621f711207603df6802568fc00399715
Sumário
I - A falta de comunicação da intenção de despedir a acompanhar a nota de culpa, constitui nulidade. Tal nulidade, porem, não se verifica se essa intenção, não constando embora da comunicação, resultar claramente da nota de culpa. II - A falta de inquirição de testemunhas de defesa constitui nulidade, salvo se não foi imputavel a entidade patronal.
