082916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082916
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Princípio dispositivo, Objecto, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017271
Nr Documento: SJ199211030829161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f17ee66f1bf06b8802568fc003a84cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082916.AD
Sumário
É discricionário, não vinculado, o poder concedido ao juiz no n. 3 do artigo 264 do Código de Processo Civil. Por isso é irrecorrível o despacho por que se decide não usar dessa faculdade. O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, podendo este limitá-lo, havendo decisões distintas, nessas mesmas conclusões. Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito segundo o artigo 729 do Código de Processo Civil.