27288A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 27288A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Demissão, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1989/03/28.
Nr Convencional: JSTA00029382
Nr Documento: SA11989071127288A
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b1a9fbb93b5ea75802568fc0037ad65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27288A.F5
Sumário
Para ser deferido um pedido de suspensão da eficacia dum acto administrativo e necessaria a verificação cumulativa dos pressupostos referidos nas alineas a) a c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Atendendo a que a conduta que determinou a sanção disciplinar põe em causa a credibilidade dos serviços de registo e atenta gravemente contra o prestigio da Administração perante os administrados, o deferimento da suspensão requerida determinaria grave lesão do interesse publico, não se preenchendo o requisito da al. b) do referido art. 76.*