0044222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0044222
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Advogado em causa própria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012555
Nr Documento: RL199109260044222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6a0852fa6dc592f802568030001e01fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044222.99
Sumário
Sendo o requerente do apoio judiciário advogado em causa própria e pedindo esse benefício para dispensa total do pagamento de preparos e de custas, deve ser-lhe concedida a dispensa de cinquenta por cento do referido pagamento, uma vez que o valor da acção é de cerca de seiscentos e cinquenta contos e que se prova que, para efeitos do imposto profissional, declarou, no ano considerado, um rendimento de mil e setenta e um contos, aufere uma reforma anual de cerca de cento e oitenta e dois contos e tem a cargo dois filhos, ambos estudantes.