046033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046033
ACORDAO
Descritores: Contrato, Empreitada de obras públicas, Recurso contencioso, Processo próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054443
Nr Documento: SA120000614046033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddfa4d3590dc8a2d80256a700039b968
Sumário
Constitui contrato de empreitada de obras públicas para efeitos de aplicação do regime previsto no DL 134/98 de 15/05 o contrato a celebrar em consequência de adjudicação em concurso aberto para "concepção / construção de habitação a custos controlados a construir em terreno disponibilizado pelo Município, para aquisição pela autarquia" de parte do empreendimento.
