046033 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui contrato de empreitada de obras públicas para efeitos de aplicação do regime previsto no DL 134/98 de 15/05 o contrato a celebrar em consequência de adjudicação em concurso aberto para "concepção / construção de habitação a custos controlados a construir em terreno disponibilizado pelo Município, para aquisição pela autarquia" de parte do empreendimento.