35/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 35/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Preços, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 35/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alcobaça
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101123
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101123
Sumário
A exclusão, na fase de análise das propostas, da proposta de um concorrente que não apresenta o preço de um item considerado insignificante no contexto da empreitada viola os princípios da proporcionalidade e da concorrência. As ilegalidades restritivas da concorrência são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.