034688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034688
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Contrato administrativo, Habilitação, Escalão de vencimento, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045456
Nr Documento: SA119961008034688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f319f95b60fc4ff802568fc00394006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034688.7C
Sumário
Os professores contratados, sem qualificação profissional para a docência, mesmo que tivessem contratos sucessivos anteriores ao ano escolar de 1990/91, não podem considerar-se pessoal docente até obterem aquela qualificação, para efeitos remuneratórios regulados pelo DL n. 409/89 de 18 de Nov. por serem excluidos de tal aplicação pela letra do art. 3 n. 1 do referido diploma. No ano lectivo subsequente à obtenção da certificação de qualificação para a docência depois do ano lectivo de 1990/91, os professores contratados apenas podem reclamar, por aplicação do art. 12, n. 3 do DL n. 409/89 equiparação aos professores em regime probatório cujo índice de vencimento é 120, porque é este o escalão equiparável referido naquele preceito. A desnecessidade de período probatório que beneficia os docentes que ingressaram no sistema anteriormente ao ano escolar de 1990/91, nos termos do art. 125 do Estatuto aprovado pelo DL n. 139-A/90, abrange apenas aqueles que detinham, ou obtiveram até 1.1.91, qualificação profissional, e não os que vieram a obtê-la posteriormente.