0806/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0806/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063488
Nr Documento: SA1200610110806
Juízes: Jorge de SousaSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d56afb0e7cf2a0b88025720c003cef51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0806.05.C9
Sumário
Em acção de indemnização em que o A. pede a condenação do R. Estado a pagar-lhe um determinado montante por prejuízo “anormal e especial” nos termos do artº 9º do DL 48.051, não tendo sido incluído no despacho saneador/sentença qualquer facto relativo aos prejuízos alegadamente sofridos pelo A., por se tratar de matéria controvertida com relevância para decisão da causa, devia a mesma ser fixada na base instrutória (cf. artº 511º nº 1 do CPC). Não pode por conseguinte ser mantido o despacho saneador/sentença, impondo-se de acordo com o disposto no artº 712º nº 4 do Cód. Proc. Civil a sua anulação para ampliação da matéria de facto com vista ao apuramento do controvertido prejuízo.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A… e mulher, id. a fls. 2, intentaram no TAC de Coimbra acção que designaram de “acção com processo ordinário” contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação no pagamento ao A. e a título de indemnização da “quantia de 29.480,80 € acrescida de juros desde a citação até integral e efectivo pagamento”. 2 – No despacho saneador (fls. 68/74) o juiz do TAC de Coimbra, julgou a acção improcedente por não provada e em conformidade absolveu o R. do pedido. Inconformado com tal decisão, dela interpôs o A. recurso jurisdicional tendo, em sede de alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: A – A conduta do R. foi uma conduta ilícita e culposa, de que resultaram prejuízos para os AA. B – Se aos AA. não tivessem sido impostas as medidas sanitárias, que começaram com o sequestro e terminaram com o abate compulsivo de todo o efectivo, os AA. não teriam sofrido o prejuízo ora reclamado; C - Não se suscitam pois dúvidas de que os prejuízos sofridos são da responsabilidade do Réu, por isso indemnizáveis ao abrigo do artº 2º do DL nº 48051, de 21.11.67. D – A douta sentença recorrida violou, além do mais, o preceituado nos artº 2º do DL nº 48051, de 21.11.67, pelo que não deverá manter-se. E – Mas, caso assim se não entenda, deverá ser o R. condenado a pagar aos AA. o prejuízo especial e anormal resultante do abate compulsivo, nos precisos termos do artº 9º do DL 48051, de 21.11.67. Termos em que o recurso deve ser considerado procedente e revogada a sentença recorrida e substituída por outra em que: I – O R. seja condenado a pagar aos AA. o valor peticionado nos autos; ou, II – Caso não se entenda tratar-se de um acto ilícito, deverá o R. ser condenado a pagar aos AA o valor do prejuízo especial e anormal resultante do abate compulsivo, nos termos do artº 9 do DL nº 48051, de 21.11.67. 3 – Contra-alegando, concluiu o Réu dizendo que “as alegações de recurso não têm a virtualidade de colocar em causa a sentença absolutória do R. Estado do pedido, que fez correcta interpretação e aplicação da Lei aos factos considerados provados, devendo, assim, ser mantida”. + Cumpre decidir: + 4 – Dá-se por reproduzida a MATÉRIA DE FACTO dada como demonstrada na sentença recorrida. + 5 – DIREITO: Através da presente acção, visa fundamentalmente o seu A. obter a condenação do R. no pagamento e a título de indemnização do montante de 29.480,00 € que reporta a prejuízos alegadamente sofridos resultantes do abate compulsivo de suínos, ou seja de todo o efectivo existente na sua exploração antes de serem sujeitos a exame sanitário, por suspeita de brucelose. 5.1 - Para o efeito invocou o A. na petição inicial essencialmente o seguinte: Devido à suspeita clínica da existência de epidemia de brucelose na sua exploração, em 07.02.00 foi emitido aviso de sequestro pelo Pólo Administrativo da Divisão de Intervenção Veterinária do Oeste em Caldas da Rainha, em cumprimento do DL 39.2009, de 14.5.53, sobre o efectivo total – 998 suínos – à data existente na exploração de suinicultura – reprodução, criação e engorda de suínos - de que são donos. Na sequência do sequestro, a Direcção de Serviços de Saúde Animal, da Direcção Geral de Veterinária, veio tomar a seguinte decisão: 1 – Os animais positivos, devem ser abatidos em matadouro, sendo introduzidos no consumo todas as carcaças que mereçam aprovação na inspecção sanitária; 2 – O valor da indemnização a pagar ao suinicultor deverá ser a diferença entre o valor da indemnização, calculada de acordo com a legislação vigente sobe PSA e o valor recebido pelo suinicultor pela venda dos animais. 3 – O efectivo reprodutor existente na exploração deve ser sujeito a controlo sorológico para diagnóstico da Brucelose. Posteriormente e por imposição da mesma Direcção Geral, foi efectuado no matadouro o abate compulsivo de todo o efectivo declarado e em sequestro desde 07.02.2000, tendo no total sido abatidos 1.105 animais - animais existentes na exploração à data do sequestro mais os que nasceram posteriormente, independentemente de estarem ou não infectados com a brucelose no momento do abate, ao contrário da decisão que a referida Direcção de Saúde de Serviços Animal havia tomado, que havia decidido que previamente ao abate os animais seriam sujeitos a exame sorológico e não foram. A comprovação da doença foi feita no próprio matadouro, por análises ali realizadas aos animais, depois de abatidos. Todos os animais – excepto 99 reprodutoras – foram abatidos antes de serem sujeitos a exames sanitários, pelo que, se a análise tivesse sido feita anteriormente ao abate, os animais não infectados com a doença não teriam sido abatidos compulsivamente. Todos os animais abatidos, mesmo os infectados com brucelose, foram introduzidos no mercado, por a inspecção sanitária os ter considerado aptos para o consumo, pela …, que adquiriu os animais aos AA. por preço muito inferior ao preço da Bolsa do Porco, que semana a semana regula o valor do mercado e cuja cotação é reconhecida e aceite em todo o território nacional. O abate dos 1.105 animais gerou um peso de 104.903 Kg, pelos quais a … pagou aos AA. a quantia de 25.936.481$00 (129.370,62€), quando ao preço da Bolsa do Porco, de acordo com os valores semanais praticados no mercado o valor a pagar por esse peso seria de 35.107.165$00 (175.113,80€), pelo que os AA. sofreram um prejuízo de 9.170.684$00 (45.743,20€). Tal prejuízo resulta, além do mais, da actuação ilícita da Direcção Geral de Veterinária que, contrariando o que previamente havia decidido, não submeteu os animais a exame sorológico antes do abate compulsivo. Posteriormente a Direcção Geral de Veterinária ordenou que fosse pago aos AA. a quantia de 3.260.322$00 (16.262,40 € a título de ajuda nacional, que apenas veio minimizar o prejuízo causado aos AA, que ainda ascendeu a 5.910.362$00 ou seja 29.480,80 Euros (35.107.165$00 – 25.936.481$00 – 3.260.322$00). Para efeito do apuramento do aludido valor de ajuda nacional, a Direcção Geral de Veterinária teve apenas em consideração os animais (80 porcas reprodutoras) com resultado sorológico positivo, sendo certo que deveria ter contemplado todo o efectivo abatido. Além de pedir a condenação do R. nos termos do artº 2º do DL 48.051, de 21/11/67 já que considera ter sido “a actuação ilícita da Direcção Geral de Veterinária, ao determinar o abate de todo o efectivo sem previamente os ter sujeito ao exame sorológico” que provocou os danos peticionados, considera ainda que, “mesmo que se entendesse que a actuação da Administração foi legal – e não foi – estariam os RR. Igualmente obrigados a indemnizar os AA. nos termos do artº 9º do citado Dec-Lei”. 5.1/a) – Versão diferente assumiu o R. Estado na contestação que apresentou onde e além do mais sustenta que, “contrariamente ao pretendido pelos AA. o abate compulsivo incidiu somente sobre o efectivo reproduto r” (artº 25 da Contestação). Aliás, impugnado diversos dos factos invocados pelos AA. na petição inicial (cfr. nomeadamente artº 14 e 25 da contestação) acaba ainda o R. por dizer que determinados suínos “foram abatidos no circuito comercial normal”, tratando-se de “abates voluntários” (artº 16 e 18 da contestação) e que “nem o facto de os suínos se terem mantido refrigerados até ser conhecido o resultado das análises lhe retirou qualquer valor comercial” (artº 24 da contestação) e que “não sofreram os AA. qualquer prejuízo decorrente do abate desse efectivo” (artº 31º da contestação), já que “todos os animais vieram a ser aprovados para consumo, sem perder qualquer valor comercial” (artº 33º da contestação). Daí que termine no sentido de a acção ser julgada improcedente. 5.2 – No despacho saneador, o Juiz do TAC considerando “que os factos relevantes para a decisão tem o seu suporte probatório em documentos relativamente aos quais as partes não impugnaram a sua veracidade”, com base nos factos dados como provados acabou por julgar “a acção improcedente por não provada, absolvendo o Réu do pedido”, com os seguintes fundamentos: “Os AA. no articulado que apresentaram definiram as suas pretensões nos seguintes termos: Pretendem a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de29.480,80€, acrescida... Quantia que, segundo eles resulta, em síntese, do facto de todo o efectivo existente na sua exploração à data do sequestro, bem como os demais posteriormente nascidos, terem sido abatidos compulsivamente tendo assim resultado o prejuízo computado naquela quantia do abate não ter sido realizado no lugar e tempo escolhido pelos AA. Abate compulsivo que os AA. entendem ser acto ilícito e culposo pelo que o R. deveria ser condenado nos termos do artº 2º do DL 48051, de 21.11.67. A responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública pressupõe... (...) dos factos provados resulta que o abate compulsivo apenas se limitou ao efectivo reprodutor (artº 15º e 16); sendo que só a este se exigiu o controlo sorológico. Quanto ao demais efectivo, só deveria ser encaminhado para o matadouro o que estivesse em condições de abate, com prévia emissão de guia de trânsito e identificação individualizada dos demais a abater (artº 14), porque oriundos de exploração com sequestro. Por isso é que o abate de todo o efectivo se prolongou por cinco meses e meio (vide artº 17º). Neste período os AA. foram abatendo suínos que foram estando em condições de abate. Não há qualquer elemento de prova que aponte para o facto de os AA não terem tido a hipótese de escolher a melhor época/data para o abate e, consequentemente, de negociarem os preços que melhor lhe convinham, em obediência ao preço/valor regulado pela “Bolsa do Porco”. Por isso o Réu apenas indemnizou os AA. relativamente ao efectivo reprodutor pois foi este, e tão só este, o abatido compulsivamente. Não se verificam os requisitos da responsabilidade prevista no artº 2º do DL 48051, o mesmo se dizendo da prevista no artº 9º do mesmo diploma. A indemnização relativa ao efectivo reprodutor foi calculada tendo-se em atenção o peso vivo bruto dos animais, a cotação média nacional do porco, à data do sequestro e o valor recebido pelos AA. da venda, no matadouro, daquele efectivo. Assim, não se verificam, neste caso, os prejuízos especiais e anormais referidos no último preceito aludido.”. 5.3 - Na alegação relativa a recurso jurisdicional sustenta no essencial o recorrente que “está provado o sequestro imposto... sobre todo o efectivo existente na unidade – 998 suínos – e não apenas sobre o efectivo reprodutor; Sequestro que impôs aos AA «não vender, dar, trocar, ou por qualquer outra forma alienar o efectivo (...) e não introduzir outros animais na exploração» E, nessa medida, viram-se os AA. obrigados a sujeitar-se às determinações da Direcção... que determinou o abate de todo o efectivo, e não apenas do efectivo reprodutor, contrariamente... ao que foi dado como provado nos artº 15º e 16º “ da sentença. Acrescenta ainda, que “em momento algum foi levantado o sequestro da exploração. A decisão da Direcção de Serviços de Saúde Animal, da Direcção Geral de Veterinária, de 6.2.00, na sequência da proposta da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste de 28.02.2000, expressa que «os animais positivos devem ser abatidos em matadouro, sendo introduzidas no consumo todas as carcaças que mereçam aprovação na inspecção sanitária» facto dado como provado no artº 13º da sentença”, tendo igualmente sido determinado “«o encaminhamento para o matadouro de todo o efectivo que estivesse em condições de abate, com prévia emissão de guia de trânsito, para abate imediato»” conforme artº 14º da sentença. Abate esse a que os AA. não puderam obstar. Ao ficarem impedidos de transaccionar todo o efectivo no mercado livre de compra e venda de suínos, uma vez que estavam obrigados a requerer guias de trânsito e identificação individualizada dos animais a abater, porque oriundos de exploração com sequestro. Sem dúvida que só nessa condição e para efeitos de abate no matadouro definido pela DRARO podiam retirar os animais da sua exploração... aos AA não restou outra possibilidade que não fosse o abate do efectivo total”. “Deste modo os AA. foram forçados a aceitar o preço que lhe foi dado pelo matadouro, bem inferior ao valor estabelecido na Bolsa do Porco”. “Resulta dos factos provados (artº 19º) que o preço/valor do mercado do suíno é regulado, semana a semana, pela aludida Bolsa do Porco. Assim a venda forçada pelo preço inferior àquele valor consubstancia um prejuízo que foi causado pelo sequestro” (quantificado nos artº 29º a 32º ), sendo “certo que estes factos não foram impugnados pelo Réu, pelo que deveriam ser considerados como provados”. 5.4 – Como resulta do anterior relato os recorrentes insurgem-se contra o decidido na sentença recorrida pugnando no sentindo de que a razão está do seu lado, quando pretendem ser indemnizados pelos prejuízos que alegadamente sofreram e derivados do abate compulsivo de todo o efectivo existente na exploração. Entendeu-se todavia na sentença recorrida que o «abate compulsivo apenas se limitou ao efectivo reprodutor” existente na exploração dos AA., cujos prejuízos foram pagos voluntariamente pela Administração. Por outra via, considerando que a situação invocada pelo A. como fonte de prejuízos, traduzido no sequestro do restante efectivo, seguido da obrigação de o encaminhar para o matadouro, não cabia no conceito de “abate compulsivo”, foi a acção julgada improcedente. Sustentam desde logo os AA. (cfr. conclusão B) que, caso não “t ivessem sido impostas as medidas sanitárias, que começaram com o sequestro e terminaram com o abate compulsivo de todo o efectivo, os AA. não teriam sofrido o prejuízo ora reclamado”. Ou seja os AA. continuam a pugnar no sentido de que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida o abate compulsivo reportou-se a todo o efectivo existente na exploração dos AA. e não apenas ao efectivo reprodutor. Entendemos que assiste razão aos AA. Interpretando a alegação do recurso jurisdicional e fundamentalmente a petição inicial, dela se depreende que os AA. consideram como “abate compulsivo” (para além do respeitante ao efectivo reprodutor existente na exploração e que teria sido indemnizado) o dos restantes suínos sequestrados e que obrigatoriamente os AA. tiveram que encaminhar para o matadouro, onde teriam que ser abatidos, sem lhes ter sido dada qualquer outra possibilidade nomeadamente de os comercializar no mercado livre de compra e venda de suínos, uma vez que estavam obrigados a requerer guias de trânsito, com identificação individualizada dos animais a abater porque oriundos de exploração com sequestro. Ou seja, só para efeitos de abate no matadouro é que lhes era permitido retirar os animais da sua exploração. Situação essa que, de alguma forma também se integra no conceito de “abate compulsivo” com o sentido de que os AA. foram obrigados ou compelidos pela Administração a encaminhar os suínos para o matadouro onde forçosamente teriam que ser abatidos, sem lhe poderem dar qualquer outro destino nomeadamente aos animais não contaminados, já que estavam impedidos de os negociarem, inclusivamente vivos ou de eventualmente os negociarem ao valor do mercado, naturalmente por virem rotulados de uma exploração sequestrada. É esse sequestro de todo o efectivo existente na exploração, seguido da obrigação de encaminhar os animais para o matadouro onde obrigatoriamente tinham que ser abatidos, que constitui o facto de que o Autor faz emergir os danos pelos quais pretende ser indemnizado e que integra o conceito de “abate compulsivo”. Aliás na alegação do recurso, fazendo apelo ao conteúdo do “Aviso de sequestro nº 1/2000” datado de 02.02.2000 a que se alude no ponto 9 da matéria de facto dada como provada, salientam os recorrentes que o sequestro lhes impôs, como expressamente se refere no aludido aviso «não vender, dar, trocar, ou por qualquer outra forma alienar o efectivo pecuário (...) e não introduzir outros animais na exploração» (cf. doc. de fls. 13). E, nessa medida e ainda pelo facto de o sequestro nunca ter sido levantado, viram-se os AA. obrigados a sujeitar-se às determinações que lhe foram impostas. Situação essa que ajuda a melhor compreender o alegado na conclusão B), onde os recorrentes sustentam que, se não tivessem sido impostas as medidas sanitárias que “começaram com o sequestro” e “terminaram com o abate compulsivo de todo o efectivo” os AA. não teriam sofrido o prejuízo ora reclamado. Para os alegados prejuízos teria igualmente contribuído o facto de, só após o abate, é que os animais foram sujeitos a exame visando averiguar se os mesmos estariam ou não contaminados contrariando, nos termos do alegado “o que antes havia sido decidido” no sentido de que os “animais positivos devem ser abatidos no matadouro” (cfr. ponto 13 da matéria de facto), decisão esta que implica que o exame teria de preceder o abate, já que só mediante exame prévio é que se podia determinar quais os animais positivos que deviam ser abatidos no matadouro. Daí que e segundo os AA. tivessem que aceitar o preço que lhes foi oferecido pelos suínos já abatidos, tanto mais que, como referem nomeadamente na petição inicial, se tivesse sido feita análise anterior ao abate, os animais não infectados com a doença não teriam sido abatidos compulsivamente. Mas foram, tanto os que registaram resultados positivos como os que revelaram não estarem infectados com a doença. Nas conclusões da alegação dizem ainda os recorrentes, que “não se suscitam pois dúvidas de que os prejuízos sofridos são da responsabilidade do Réu, por isso indemnizáveis ao abrigo do artº 2º do DL nº 48051, de 21.11.67” mas “caso assim se não entenda, deverá ser o R. condenado a pagar aos AA. o prejuízo especial e anormal resultante do abate compulsivo, nos precisos termos do artº 9º do DL 48051, de 21.11.67”. Continua assim o recorrente a manter, ao contrário do que se assinala na sentença recorrida, que lhe foi imposto o abate compulsivo de todo o efectivo existente na exploração, imposição essa sem a qual os AA. não teriam sofrido os prejuízos reclamados. Do confronto entre o alegado na petição inicial e na contestação é visível que a posição do R. é notoriamente diferente da posição assumida pelos AA. (cf. nomeadamente artº 14 e 25 da contestação onde é impugnada determinada matéria alegada pelos AA.), sendo certo que no Despacho saneador ao Juiz compete seleccionar a matéria de facto relevante para decisão da causa “segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito” (cf. artº 511º do CPC). Ora, como já se referiu, na petição terminam os AA. por pedir a condenação dos RR. no pagamento de um determinado montante que se traduz na diferença entre o que os AA. receberam quer a título de indemnização quer pela venda dos suínos e o valor que e em princípio teriam - preço valor do mercado regulado pela Bolsa do Porco. Esses seriam os prejuízos anormais e especiais que teriam resultado do alegado “abate compulsivo”, pelos quais pretendem ser indemnizados e que, conforme a prova que vier a ser feito podem eventualmente ser susceptíveis de poderem integrar o conceito de “prejuízo anormal e especial” e justificar a indemnização pedida pelo menos ao abrigo do artº 9º do DL 48.051. Verifica-se no entanto que, nomeadamente no tocante a prejuízos alegadamente sofridos, no despacho saneador não foi incluído qualquer facto, sendo certo que no que respeita a tal matéria, como resulta do anterior ponto 5.1/a), argumenta essencialmente o R. Estado não terem os autores sofrido qualquer prejuízo o que e de certa forma está a impugnar os prejuízos ou os montantes que os AA. dizem ter sofrido e pelos quais pretendem ser indemnizados. Revelando-se essa matéria com determinada relevância para decisão, por se tratar de matéria controvertida deveria a mesma ter sido fixada na base instrutória” (cf. artº 511º nº 1 do CPC). Assim perante a aludida e controvertida matéria de facto que se revela com interesse para decisão da causa, a qual deve ser fixada na base instrutória, não pode a sentença ser mantida, impondo-se a sua anulação, para ampliação da matéria de facto com vista a esse apuramento, de acordo com o estabelecido no artigo 712.º, n.º 4, do CPC. + 6 - Termos em que ACORDAM: - Ao abrigo do disposto no artº 712º nº 4 do CPC anular a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo ao TAC para aí se proceder à ampliação da matéria de facto para os fins indicados. - Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2006. - Edmundo Moscoso (relator) - Jorge de Sousa – São Pedro.