000425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000425
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Bens afectos ao processo produtivo, Local de exercicio de actividade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emso-soc de Artesanato e Confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013675
Nr Documento: SA219760211000425
Data de Entrada: 18/04/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87de7b925ef328a1802568fc00370bcd
Sumário
A instalação dos bens adquiridos com isenção do imposto de transacções a coberto da declaração modelo n. 13 em lugar diferente do indicado nesta mesma declaração não significa, per si, que o adquirente haja dado as mercadorias destino diferente daquele em que se baseou a isenção.
