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000425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000425
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Bens afectos ao processo produtivo, Local de exercicio de actividade
Sumário
A instalação dos bens adquiridos com isenção do imposto de transacções a coberto da declaração modelo n. 13 em lugar diferente do indicado nesta mesma declaração não significa, per si, que o adquirente haja dado as mercadorias destino diferente daquele em que se baseou a isenção.