9210262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210262
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Indícios suficientes, Ofensas corporais, Prova indiciária, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004924
Nr Documento: RP199204299210262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a1b34dcbfdcebf48025686b0066509cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210262.96
Sumário
A suficiência de indícios para deduzir acusação ( ou para lavrar o despacho de pronúncia ) deve ser aferida de acordo com a função instrumental do inquérito ( ou da instrução ) pelo que não tem que revestir a consistência das provas para condenação em julgamento. O Código de Processo Penal vigente, acabando com a distinção entre testemunhas e declarantes, veio conferir o estatuto daquelas mesmo a familiares, salvo se abrangidos pelos impedimentos indicados no seu artigo 133, de certo com base na ideia de que também essas pessoas podem ser idóneas para esclarecimento da verdade, não havendo motivo para, em abstracto e " a priori ", as considerar tendenciosas ou parciais.