9920170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9920170
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026225
Nr Documento: RP199904279920170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1905e2605f602688025686b0067307aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920170.B3
Sumário
O disposto no artigo 381 n.1 do Código de Processo Civil não se aplica ao embargo de obra nova. Este não exige a ocorrência de danos efectivos, conforme o disposto no artigo 412 sendo suficiente que a obra, trabalho ou serviço novo ameace causar prejuízo.