0050252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050252
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028375
Nr Documento: RP200004030050252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8198d1b0a2c97565802568f0002fa192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050252.F1
Sumário
A taxa supletiva de juros moratórios prevista no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial é apenas aplicável aos créditos nascidos do exercício social da empresa, enquanto unidade produtiva, e não da sociedade, enquanto pessoa jurídica que se prepara para prosseguir uma actividade lucrativa através da empresa. Assim, torna-se indispensável, em cada caso, para exigir a taxa supletiva especial dos juros moratórios, demonstrar que a credora é uma empresa comercial, nos termos do artigo 230 do Código Comercial.