0618/18.5BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0618/18.5BEBJA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25888
Nr Documento: SA1202005070618/18
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3949eb46e773d0880258570004d778bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0618.18.5BEBJA.FD
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório ASFOALA — Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo intentou, no TAF de Beja, providência cautelar de suspensão de eficácia contra o IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP [IFAP] da decisão do Presidente do Conselho Directivo do IFAP que determinou a alteração do contrato de financiamento n° 02024232/0, referente à operação denominada …. do “….”, e a devolução do valor de €463.122,69, recebido pela requerente a título de subsídio de investimento, pedindo que: - se decrete a suspensão de eficácia do acto requerido, suspendendo-se todos os efeitos e consequências do mesmo, determinando-se que o requerido se abstenha de: Executar o acto requerido, exigindo à Requerente, por qualquer forma, a devolução do valor do subsídio atribuído na operação identificada nos autos; Compensar o valor do subsídio atribuído na operação identificada nos autos, com o valor de outros subsídios devidos à Requerente nas restantes operações financiadas pelo Requerido. Por sentença de 21.06.2018 o TAF de Beja julgou a providência cautelar improcedente, indeferindo o pedido de compensação formulado. A Requerente interpôs recurso desta decisão por entender que a sentença fez errada decisão da matéria de facto; incorreu em erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito; ou fez incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 121° e 122° do CPA, do art. 1° do Regulamento (CE/EURATOM) no 2988/95 do Conselho de 18.12.95, dos arts. 151°, nº 1, alínea d), 152°, n° 1, 153°, nºs 1 e 2 do CPA e a sentença incorreu em nulidade, por violação dos princípios do dispositivo e do disposto no art. 615°, nº 1, alíneas d) e e) do CPC. Por acórdão de 26.09.2019 o TCAS considerou ser de conceder parcial provimento ao recurso [no que se referia à nulidade de sentença invocada] e manter a sentença de 1ª instância, considerando não estar demonstrado o fumus boni iuris. A ASFOALA não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista, por entender que há erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos arts. 118°, nº 2 do CPTA e 574°, nºs 1 e 2 do CPC, tendo o acórdão recorrido feito uma errada interpretação do ónus da prova, consagrado no art. 342° do CC. Alegando igualmente que deve ser julgado verificado o requisito “fumus boni iuris”. A Recorrida contra-alegou defendendo a improcedência do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão essencial que a Recorrente pretende ver tratada nesta revista tem a ver com o julgamento de facto. Quanto ao fumus boni iuris a questão tratada tem a ver com a elegibilidade das despesas que determinaram a ordem de devolução impugnada e com o facturamento de trabalhos prestados à requerente por terceiros, existindo discrepâncias entre esses facturamentos quanto aos trabalhos prestados e com a ocorrência ou não da prescrição, nos termos do art. 3° do Regulamento (CE, EURATOM) n° 2988/95 do Conselho. Esta Formação admitiu já mais do que uma revista onde se colocavam as questões de direito aqui suscitadas. No processo n° 550/17, por acórdão de 24.05.2017, a admissão teve por fundamento a circunstância de se estar perante uma questão jurídica com “assinalável relevância, não só por inviamente se ligar às obrigações externas do Estado, mas também porque pode repetir-se em casos análogos. Acresce que a questão jurídica em discussão não é de fácil resposta, pelo que uma «brevis cognitio» não permite desde já assegurar que as instâncias a resolveram bem”. E essa revista já foi julgada tendo sido decidido: “1 — É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor, em pedido de pagamento, consubstanciadas em facturas emitidas por fornecedor subcontratado, naquilo em que tais despesas, sem correspondência real, ultrapassam o chamado preço de entrada, ou 1º preço. II — O acto administrativo que exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de despesas” (acórdão de 04.10.2017). Igualmente no processo n° 01486/17, por acórdão desta Formação de 11.01.2018, respeitando também a uma providência cautelar de suspensão de eficácia atinente a questão idêntica [tendo o TCAS decidido que não resultava da factualidade provada, o requisito do fumus boni iuris], foi admitida a revista. A qual já foi julgada por acórdão deste STA de 22.03.2018, sendo mantido o acórdão do TCAS proferido nesses autos. Ora, no caso presente as instâncias não divergiram da jurisprudência destes acórdãos nesta matéria, afigurando-se igualmente como plausível e fundamentado o que foi decidido sobre questão da prescrição. Quanto à apreciação de facto, objecto principal do presente recurso ao qual a Recorrente dedica as conclusões 2° a 16° (só as 17° e 18° respeitando de forma absolutamente genérica ao fumus boni iuris) da sua alegação, é matéria subtraída da apreciação deste STA em sede de revista (art. 150°, nº 2, 3 e 4 do CPTA), não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito (nomeadamente, no que se refere à questão processual — art. 118°, n° 2 do CPTA), que justifiquem o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.