0060436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0060436
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Testemunhas, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009932
Nr Documento: RL199310280060436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/049c736f6b0c7bc28025680300017f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060436.B4
Sumário
Sendo imposta a redução a escrito de um contrato de arrendamento (art. 14 do Dec-Lei 445/74 de 12/9) não é admissível prova testemunhal para comprovação das correspondentes declarações negociais.