9540682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540682
Acórdão
Descritores: Extradição, Pressupostos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRP00015889
Nr Documento: RP199510189540682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aaadacd4e751f528025686b0066b82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540682.7F
Sumário
Formulado pedido de extradição por autoridade judiciária estrangeira relativamente a um indivíduo a quem se imputava a prática de vários crimes e tendo ele sido julgado e condenado em Portugal em pena de prisão, que está a cumprir, por um desses crimes, é de deferir o pedido com exclusão dos factos pelos quais o requerido já foi julgado no nosso País, devendo a extradição ser diferida para quando terminar o cumprimento da pena; Não tendo a referida autoridade judiciária estrangeira manifestado ou solicitado qualquer desistência ou pedido de suspensão na rogada extradição, é descabido perguntar-se à mesma autoridade se ainda está interessada na extradição.