003290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003290
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Requisitos, Despedimento abusivo, Pressupostos, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014287
Nr Documento: SJ199203110032904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f03c9e50fb45904802568fc003a6f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003290.D5
Sumário
São requisitos da justa causa de despedimento: a) um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; b) um elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; c) um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. O despedimento é abusivo, quando aplicado a trabalhador que não cumpre ordem ilegítima, ou quando aplicado a trabalhador que invoca direito que lhe assiste. Há litigância de má fé, quando se pratica a lide dolosa, em que a parte sabe que não tem razão e mesmo assim litiga.