025491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025491
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Fundamentação de acórdão, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055815
Nr Documento: SA220010426025491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f925f167001cc2c780256b19003ef8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025491.E5
Sumário
Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do STA, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.