9731198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9731198
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Caducidade da acção, Impedimento, Direitos do dono da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022752
Nr Documento: RP199801229731198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d5c599d7d70f7628025686b006708c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731198.10
Sumário
O reconhecimento do direito do autor, como forma de impedir a caducidade, não é um qualquer reconhecimento, mas antes um reconhecimento concreto, preciso, sem ambiguidades, ou seja, um reconhecimento que torna o direito certo. O artigo 1221 n.1 do Código Civil, respeitante ao contrato de empreitada, não confere ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro.