0014841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0014841
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Resposta
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005305
Nr Documento: RL199605210014841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ba1c1fef3734aa9802568030004135d
Sumário
I - A especificação e o questionário só podem compreender factos que as partes tenham articulado. II - As respostas aos quesitos não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, mas têm de se contar dentro da matéria de facto articulada, sob pena de se terem como não escritas.