0014841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0014841
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Resposta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005305
Nr Documento: RL199605210014841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ba1c1fef3734aa9802568030004135dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014841.78
Sumário
A especificação e o questionário só podem compreender factos que as partes tenham articulado. As respostas aos quesitos não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, mas têm de se contar dentro da matéria de facto articulada, sob pena de se terem como não escritas.