Quando foi proferido o acórdão 9110236?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Amnistia, Ofensas corporais

Q: Qual foi a decisão no processo 9110236?

Julgado extinto o procedimento criminal. O crime do art. 142 n.1 do C. P. encontra-se amnistiado pela alinea a) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, ja que no caso o ofendido não sofreu quaisquer lesões.

Acórdão

9110236

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de dezembro de 1991
Relator: Antonio Cabral

RecursoPenal

AmnistiaOfensas corporais

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART126 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.

Sumário

O crime do art. 142 n.1 do C. P. encontra-se amnistiado pela alinea a) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, ja que no caso o ofendido não sofreu quaisquer lesões.

Texto integral não disponível

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