4160A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Beato Sousa
Processo: 4160A/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Enumeração dos direitos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a7a61939016c5cee80256a48004c629d
Sumário
A mera enumeração dos direitos do Requerente que seriam provavelmente afectados pela execução imediata do acto administrativo - designadamente o "direito ao bom nome, imagem, reputação e carreira profissional" - atento o caracter vago e genérico de tal alegação, não constitui fundamentação de facto apta a demonstrar o preenchimento do requisito previsto no art. 76º nº l a) da LPTA , para efeito da concessão da suspensão da eficácia daquele acto.