012071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012071
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Renault Portuguesa-soc Comercial e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031770
Nr Documento: SA219900926012071
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18faf41c9f07c1a8802568fc0037ef5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012071.7A
Sumário
O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL 287/82.