024942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024942
Acórdão
Descritores: Amnistia, Crime fiscal, Contra-ordenação fiscal, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fábrica Elásticos-domingos Oliveira Ribeiro e Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053940
Nr Documento: SA220000524024942
Data de Entrada: 09/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a223ac2ea21c8c8025696c0043dedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024942.AB
Sumário
A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra ordenacional.