480/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 504/02
ACORDAO
Acórdão Nº: 480/2002
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020480.html
Texto
ACÓRDÃ0 N.º 480/02 Processo nº 504/02 2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos da Secção Criminal do Tribunal da relação de Évora, em que é recorrente A, face à reclamação por este apresentada, e considerando as razões nela expostas, ordena-se o seguimento do recurso para alegações. Lisboa, ano 2002/11/20 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa ESTÁ CONFORME Lisboa, 20 de Novembro de 2002 O Escrivão de direito,
