020035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020035
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Iral-industria e Comercio Metalomecanico Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/19.
Nr Convencional: JSTA00003030
Nr Documento: SA119840531020035
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ad386da43be081e802568fc00382664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020035.B6
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto fora do prazo legal.*