078698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078698
Acórdão
Descritores: Prazos, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004661
Nr Documento: SJ199010250786982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9416cc423a298e30802568fc003985c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078698.AB
Sumário
Nos termos do artigo 145 do Codigo de Processo Civil o acto de parte pode ser praticado, para alem do respectivo prazo em duas situações: a) sem invocação de justo impedimento, dentro dos tres dias uteis subsequentes com o pagamento imediato da multa; b) com invocação de justo impedimento, mas a parte que o alegar deve oferecer logo a respectiva prova, para assim ser dada a outra parte a possibilidade de, sobre ela, ser ouvida. Invocado, como justo impedimento um sindroma gripal, em requerimento datado de 13 de Janeiro e apresentado o atestado medico passado em 3 de Fevereiro, depois de indeferido o pedido de justo impedimento e de o autor ter requerido a passagem de guias para pagamento da multa, e de manter o despacho de indeferimento do pedido de justo impedimento. Em qualquer caso o sindroma gripal não se mostra capaz de enquadrar o justo impedimento como "evento normalmente imprevisivel, estranho a vontade das partes, que a impossibilite da pratica do acto, por si ou por mandatario".