01230/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01230/05
Acórdão
Descritores: Direito de superfície, Alienação de solos autárquicos, Condição resolutiva, Execução fiscal, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062915
Nr Documento: SA12006032301230
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1a7fb1595f7b1d2802571420038e60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01230.05.DE
Sumário
I - Cedido por um Município o direito de superfície sobre determinado terreno para a construção das instalações desportivas de uma Associação, com a condição resolutiva de “ficar proibida a alienação do direito de superfície ou qualquer modalidade que, a qualquer título, transfira para outrem o uso ou posse dos terrenos concedidos ou instalações neles construídos”, implicando o não cumprimento da proibição “a imediata reversão para a Câmara do direito de superfície, bem como as construções e benfeitorias existentes no terreno sem que o superficiário tenha direito a qualquer indemnização”, não se pode considerar verificada a aludida condição resolutiva pelo facto de o direito em causa ter sido penhorado, em processo de execução fiscal instaurada contra a Associação adquirente do direito em referência.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo. 1.1.O Município de Guimarães inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (1º juízo liquidatário), proferida a fls. 70 e segs, que julgou improcedente a acção de condenação por ele intentada contra a A..., com sede na Rua ..., Guimarães, interpôs recurso jurisdicional para a secção do Contencioso Administrativo deste S.T.A. 1.2.Concluiu as alegações, de fls. 90 e 91, da seguinte forma: “1- A concessão do direito de superfície foi efectuada de acordo com as condições constantes da escritura pública celebrada entre o recorrente e a recorrida; 2- O artigo 5.º, n.º 1, da referida escritura pública prevê duas hipóteses que farão operar imediatamente o direito de reversão para o ora recorrente; 3- Em primeiro lugar, proíbe-se a “alienação do direito de superfície” – o que no caso em apreço não se verifica – uma vez que, não se realizou, ainda qualquer venda; 4- Em segundo lugar – e em alternativa – proíbe-se “qualquer modalidade que a qualquer título transfira para outrem o uso ou posse”, entendendo o ora recorrente que se verifica esta situação, pois com a penhora há transmissão para outrem da posse dos terrenos e construções neles existentes; 5- A “penhora” traduz-se num acto de desapossamento, o que impede o recorrido de usar o bem para o fim a que o recorrente o destinou; 6- O desapossamento em que se traduz a penhora insere-se na segunda hipótese da referida cláusula, segundo a qual haverá reversão imediata se a qualquer título, se transferir “o uso ou a posse” dos terrenos concedidos ou instalações neles construídas; 7- Não foi a recorrida quem alienou ou cedeu o uso e fruição dos terrenos e construções, mas a omissão – que deu origem à referida execução fiscal – só a ela poderá ser imputada sendo, por isso, causa, única e directa, do desapossamento e transmissão do direito em causa; 8- Encontram-se, pois, reunidos todos os pressupostos para que opere, automaticamente, a referida cláusula resolutiva; 9- No que concerne ao direito de preferência o mesmo só poderia ser exercitado se tivesse havido uma alienação, o que, no caso, ainda não se verificou.” 1.3.Não houve contra-alegações e, neste S.T.A., o Exm.º Magistrado do M.º Público emitiu o seguinte parecer: “O Município de Guimarães recorre da decisão do TAC do Porto que julgou improcedente a acção interposta contra a A... do pedido de condenação da Ré à restituição do direito de superfície de uma parcela de terreno, pedindo a sua revogação. Para tanto, em sede de alegações de recurso formulou as seguintes conclusões: A concessão do direito de superfície foi efectuada de acordo com as condições da escritura pública celebrada entre o recorrente e a recorrida. O art.º 5.º, n.º 1 da referida escritura pública prevê duas hipóteses que farão operar imediatamente o direito de reversão para o recorrente. Em primeiro lugar proíbe-se a alienação do direito se superfície – o que no caso em apreço não se verifica – uma vez que não se realizou, ainda, qualquer venda. Em segundo lugar – e em alternativa – proíbe-se “qualquer modalidade que a qualquer título, transfira para outrem o uso ou posse, entendendo o recorrente que se verifica esta situação, pois, com a penhora há transmissão para outrem da posse dos terrenos e construções neles existentes. A penhora traduz-se num acto de desapossamento, o que impede o recorrido de usar o bem para o fim a que o recorrente o destinou. O desapossamento em que se traduz a penhora insere-se na segunda hipótese da referida cláusula, segundo a qual haverá reversão imediata se a qualquer título se transferir o uso ou a posse dos terrenos concedidos ou instalados neles construídas. Não foi a recorrida quem alienou ou cedeu o uso ou fruição dos terrenos e construções mas a omissão – que deu origem à referida execução fiscal – só a ela poderá ser imputada sendo, por isso, causa única e directa, do desapossamento e transmissão do direito em causa. Encontram-se, pois, reunidos todos os pressupostos para que opere, automaticamente, a referida cláusula resolutiva. No que concerne ao direito de preferência o mesmo só poderia ser exercitado se tivesse havido uma alienação, o que, no caso, ainda não se verificou. A procedência ou improcedência do recurso tem a ver com a interpretação a dar à cláusula quinta da escritura da concessão do direito de superfície. Entende a douta sentença recorrida que “analisada, ainda a dita cláusula sobre a perspectiva do evento condicionante, “apenas considerado sob o ponto de vista do seu nexo com a vontade dos sujeitos da relação condicional”, ela merece a classificação de condição potestativa, ou seja, o evento condicionante previsto no contrato foi um acto de uma das partes (a alienação do direito é um acto voluntário) e não um qualquer acontecimento natural ou de terceiro. Ora, por aqui se vê também que a condição se não verificou pois não foi a ré quem alienou ou cedeu o uso e fruição dos terrenos e construções mas um terceiro, uma entidade administrativa que efectuou a penhora do direito de superfície. Por sua vez, entende o Recorrente que, com a penhora – efectuada por força da conduta omissiva da Ré – houve transmissão para outrem da posse dos terrenos e construções neles existentes, uma vez que a cláusula quinta proíbe “qualquer modalidade que a qualquer título transfira para outrem o uso ou posse” dos terrenos concedidos ou instalados nele construídos. Afigura-se-me correcta a interpretação que a douta sentença recorrida fez daquela cláusula quando entende que a sua violação teria de ser imputada a uma conduta voluntária do concessionário. De facto, a meu ver, se por essa cláusula se impunha ao concessionário a proibição de alienação do direito de superfície, a ele, também, se proibia “qualquer modalidade” que transferisse o uso ou posse dos terrenos. Era, pois, ao cessionário que tal proibição, por acto seu, se impunha e não a terceiro, estando ao contrato. Assim sendo, entendo que o recurso não merece provimento.” 2. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. 2.1.Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “Por acordo entre as partes e com base nos documentos de fls. 4 a 22 e 41 a 63 dos autos, mostram-se provados os seguinte factos: Por escritura celebrada em 24 de Dezembro de 1982, o autor, através da Câmara Municipal de Guimarães, concedeu à ré, por 50 anos e gratuitamente, o direito de superfície sobre uma parcela de terreno, com a área de 7.000 m2, confrontando, a norte, com a R. Nossa Senhora da Conceição, a sul e nascente, com terrenos do Município envolventes do Estádio Nacional e, a poente, com terreno municipal e prédio do Fundo de Fomento de Habitação, estando descrito em parte do prédio n.º 10.883 da Conservatória de Registo Predial de Guimarães e inscrita na matriz rústica sob os artigos n.º 726 e 725, e sob parte do artigo n.º 727, donde foi desanexada, na proporção de 2/8. Nessa parcela de terreno, a ré construiu um prédio urbano, destinado à prática do desporto, de rés do chão e primeiro andar, com uma divisão ampla e um mini ginásio, cinco balneários, um posto médico, lavandaria, bilheteira, casa de máquinas, arrecadação, bar, três casas de banho, cozinha e um quarto no rés do chão, e cinco divisões, corredor e casa de banho no primeiro andar. De acordo com o artigo quinto da escritura, «Cessão do Direito de Superfície – Um – Fica proibida a alienação do direito de superfície ou de qualquer modalidade que, a qualquer título, transfira para outrem o uso ou posse dos terrenos concedidos ou instalações nele construídas; Dois – O não cumprimento do estabelecido no número anterior implica a imediata reversão para a Câmara do direito de superfície, bem como as construções e benfeitorias existentes no terreno sem que o superficiário tenha direito a qualquer indemnização.». A concessão do direito de superfície, nas condições referidas, foi registada na Conservatória de Registo Predial de Guimarães. A Direcção Geral dos Impostos intentou contra a ré um processo de execução fiscal e nele procedeu à penhora do referido direito de superfície, tendo marcado a respectiva venda para o dia 02.07.2003. O autor efectuou protesto de reivindicação pelo que a aludida venda não chegou a efectuar-se, mostrando-se o processo de execução suspenso.” 2.O Direito A sentença do T.A.F. do Porto (1º juízo liquidatário) julgou improcedente a acção de condenação intentada pelo ora recorrente contra a Associação Desportiva Ré, por considerar, em súmula, que, por um lado, não se verificava a condição resolutiva a que ficou sujeita a concessão do direito de superfície (clausula 5ª do contrato titulado pela escritura pública de fls. 13 e segs) e, por outro, «também não foi a ré quem alienou ou cedeu o uso e fruição dos terrenos e construções mas um terceiro, uma entidade administrativa que efectuou a penhora do direito de superfície» Não se verificariam, assim, os pressupostos para que a autora possa exercer o direito de reversão, considerando resolvido o contrato. Acrescentou, ainda, a sentença recorrida que, numa situação como a presente, a autora só poderá ver os seus direitos acautelados mediante o exercício do direito de preferência. O Município recorrente discorda do julgado pela sentença recorrida, sustentando, em síntese: Na cláusula 5ª, n.º 1 da escritura pública através da qual se operou a cessão do direito de superfície, proíbe-se não só a alienação do direito de superfície (o que, no caso em apreço se não verifica), como também qualquer modalidade que a qualquer título transferia para outrem o uso ou posse. O Recorrente entende que se verifica esta última situação, pois “a penhora traduz-se num acto de desapossamento, o que impede a recorrida de usar o terreno para o fim a que o recorrente o destinou”. Embora não tivesse sido a recorrida que alienou ou cedeu o uso e fruição dos terrenos e construções, a omissão – que deu origem à execução fiscal na qual foram penhorados os terrenos – só a ela poderá ser imputada “sendo, por isso, causa, única e directa, do desapossamento e transmissão do direito em causa”. Encontram-se, pois, reunidos todos os pressupostos para que opere, automaticamente, a referida cláusula resolutiva. No concernente ao direito de preferência, o mesmo só poderia ser exercitado se tivesse havido uma alienação, o que, no caso ainda não se verificou. Vejamos se lhe assiste razão 2.2.1Convém começar por recordar o conteúdo das condições primeira e quinta respeitantes à concessão do direito de superfície em causa, titulado pela escritura pública cuja cópia consta a fls. 13 e segs dos autos. Assim, dispõe-se no artigo primeiro: “Objecto do Direito de Superfície. O objecto do direito de superfície é o da construção das instalações desportivas da A... ” E, o artigo quinto é do seguinte teor: “Cessão do Direito de Superfície Um – Fica proibida a alienação do direito de superfície ou de qualquer modalidade que, a qualquer título, transfira para outrem o uso ou posse dos terrenos concedidos ou instalações neles construídas (sic); Dois – O não cumprimento do estabelecido no número anterior implica a imediata reversão para a Câmara do direito de superfície, bem como as construções e benfeitorias existentes no terreno sem que o superficiário tenha direito a qualquer indemnização”. O Recorrente sustenta, como vimos, que, com a penhora pela Direcção-Geral dos Impostos do aludido direito de superfície de que a Ré foi beneficiária, na sequência de processo de execução fiscal instaurado contra esta, se verifica a transferência para outrem da posse dos terrenos e construções neles existentes; o que cairá na previsão da 2ª parte da cláusula 5ª, acima transcrita, mostrando-se, assim, preenchidos os pressupostos para que opere a dita cláusula resolutiva. Sem razão, porém. Com efeito: Conforme ensina Manuel de Andrade (ver Teoria Geral da Relação Jurídica, reimpressão de 2003, 2º vol., pág. 374 a 376), dissertando sobre o problema de determinar quando a condição deve reputar-se verificada ou não verificada, «Um princípio fundamental pode e deve pôr-se neste domínio: há que determinar por interpretação qual seja precisamente, segundo a vontade das partes, o evento condicionante, quer em si mesmo quer nas respectivas circunstâncias de tempo e lugar; averiguado isto, a condição estará depois verificada logo que se tenha produzido o facto ou sucesso oposto, ou qualquer outro que torne de todo impossível a realização daquele». Ora, se é certo que ao Recorrente assiste uma quota parte de razão nas críticas que tece à sentença recorrida, na parte em que a mesma justifica a não verificação da condição pela circunstância de a penhora não retirar a propriedade dos bens e “a venda do direito de superfície não ter chegado a concretizar-se, existindo tão só uma penhora” – o que, de resto, parece legitimar a conclusão (que aqui se não admite) de que efectuada a venda, na sequência da penhora, a condição resolutiva operaria então – já, porém, lhe não assiste razão quanto às restantes críticas à decisão recorrida. Efectivamente, parece claro que o resultado interpretativo sobre o conteúdo do artigo 5.º em apreço não legitima a conclusão proposta pelo Município Recorrente, antes se tem como correcta a consideração da sentença recorrida segundo a qual “o evento condicionante previsto no contrato foi um acto de uma das partes (a alienação do direito é um acto voluntário) e não um qualquer acontecimento natural ou de terceiro”. É, de facto, a interpretação que, naturalmente, se colhe do teor da referida cláusula, devendo, além do mais, presumir-se que as partes (devidamente representadas perante o notário onde outorgaram a escritura pública que titula o contrato) souberam exprimir o seu pensamento em termos adequados. A alegação do Recorrente de que o comportamento que originou o processo de execução fiscal que recaiu sobre a Ré só a esta é imputável – questão que nem sequer é colocada em face da matéria invocada na petição da acção, nem foi debatida no processo – em nada põe em causa o entendimento perfilhado na sentença recorrida e que aqui também se sufraga. De facto, independentemente do mais que a tal respeito poderia ser dito, não é esse o sentido da cláusula resolutiva contida no artigo quinto em apreço. Não é possível vislumbrar no texto da mesma um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, com o sentido interpretativo defendido pelo ora Recorrente, qual seja, afinal, o de que “o direito de superfície reverteria para o Município se a Associação contraísse dívidas que motivassem execução fiscal”. De resto, importa salientar que, se a cláusula resolutiva em análise pudesse abranger a situação em causa, não se justificaria a propositura desta acção para obter a reversão do direito de superfície, visto que a verificação da condição resolutiva operaria ipso jure e retroactivamente, como resulta do texto do art.º 5.º, de harmonia, de resto, com os princípios gerais na matéria em causa (cf. Manuel de Andrade, ob. citada, pág. 383; v. ainda art.º 276.º do C. Civil) Por último, importa dizer que, não obstante se ter como correcta a afirmação da sentença recorrida quanto ao direito de preferência que assiste ao Município na eventual alienação do direito em hasta pública, nos termos do art.º 20.º, n.º 3 do D.L. 794/76, de 5/11, tal pronúncia não faz parte do “thema decidendum” do presente processo, pelo que não se justifica qualquer outra consideração a esse respeito. Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações do Recorrente. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente. Lisboa, 23 de Março de 2006. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Cândido de Pinho – Costa Reis.