0006864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0006864
Acórdão
Descritores: Antiguidade, Contagem de tempo de serviço, Modificação, Entidade patronal, Contrato de trabalho, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011324
Nr Documento: RL199710080006864
Indicações Eventuais: JORGE LEITE E COUTINHO DE ALMEIDA IN COLECTÂNEA DE LEIS DO TRABALHO COIMBRA EDITORA, 1985, PAG80.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/088a81d2e37d2e40802568030005510aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006864.03
Sumário
A antiguidade do trabalhador conta-se desde a data em que foi admitido até à data em que foi despedido, verificando-se que sempre trabalhou no estabelecimento da entidade patronal, sob a autoridade e direcção de quem o dirigiu. O facto de se ter operado a modificação subjectiva do empregador, seja por via negocial - venda, doação, usufruto, trespasse, seja por via não negocial - sucessão legal, nacionalização, confisco ou alteração objectiva (cisão, VG) da empresa, não altera as relações laborais constituídas. Tal regime, embora conexionado com a necessidade de garantir a continuação da actividade produzida, visa proteger o trabalhador, garantindo-lhe a manutenção do emprego, em quaisquer casos de modificação subjectiva do estabelecimento.