0001092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0001092
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Requisitos
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024239
Nr Documento: RL198901190001092
Indicações Eventuais: J A REIS IN RLJ ANO73 PAG52.
Referência Publicação: CJ 1989 T1 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a247461968a943f8025680300038132
Sumário
I - O despejo imediato por falta de pagamento ou depósito de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido. II - Tal não sucede se o réu suscitar a questão da ilegitimidade do autor e esta se mantém em aberto.
