00733/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 00733/98
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia dos actos administrativos, Requisitos, Prejuízo de difícil, Reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc6be415ac08a54e80256a48004c6371
Sumário
Os requisitos de que depende a concessão da suspensão da eficácia do acto contenciosamente impugnado (ou a impugnar), previstos no art. 76º nº 1 da LPTA, são de verificação cumulativa pelo quecomo tem sido doutina e jurisprudência pacíficas, a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a verificação dos restantes. O art. 77º, nº 2 da LPTA expressamente impõe ao requerente da suspensão a obrigação de no requerimento inicial "especificar os fundamentos do pedido". E, gozando os actos administrativos de presunção de legalidade, o requisito a que se alude na alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, tem de ser demonstrado pelo requerente da suspensão, sobre quem recai o ónus de no requerimento inicial invocar os factos integradores do prejuízo de difícil reparação que derivem do acto cuja suspensão se pretende, a fim de habilitar o tribunal a ajuizar da impossibilidade ou dificuldade de reparação desses prejuízos. Esses prejuízos não podem ser meramente hipotéticos ou eventuais, devendo existir uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos invocados. Não invocando o requerente da suspensão factos que permitam ao tribunal concluir que a execução do acto lhe causa provavelmente prejuízo de difícil reparação, o pedido de suspensão da eficácia do acto, tem de ser indeferido.