97A469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A469
Acórdão
Descritores: Factos, Omissão, Nulidade, Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033063
Nr Documento: SJ199709230004691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cda0ad1b58068f8802568fc003b6b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A469.77
Sumário
É nulo o acórdão da Relação em que se não encontram discriminados os factos que permitam a aplicação do regime jurídico que se julgue adequado.