043479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043479
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado, Competência, Legitimidade, Recurso penal, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018005
Nr Documento: SJ199301270434793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7c245acc1800f69802568fc003a34a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043479.BE
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929 não era possível fixar os limites ao âmbito dos recursos e a regra do conhecimento pleno deduzia-se dos artigos 663, 665 e 666 daquele Código. Por força dos artigos 140 e 400 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho saneador proferido em processo penal não estabelece caso julgado quanto à competência, podendo a questão renovar-se posteriormente até ao início do julgamento; todavia, quanto à legitimidade, é susceptível de constituir caso julgado.