0010308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010308
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028247
Nr Documento: RP200005150010308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f314dea91de2faf88025690b0036a1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010308.0D
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho com invocação de justa causa só dá direito a indemnização nos casos referidos no n.1 do artigo 35 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. O trabalhador que, numa reunião de pessoal, afirma que a nova administração da empresa só tem dado mais trabalho e mais stress e que tudo era mau, não tem justa causa para rescindir o contrato com base na resposta que lhe foi dada pelo administrador: "Se tudo é tão mau, porque está aqui? Tem um caminho a seguir". A simples intenção por parte da entidade patronal de retirar direitos e diminuir regalias aos trabalhadores, também não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Apesar de se ter dado como provado que o administrador teve a intenção de ofender a honra e consideração do trabalhador e de a levar a demitir-se, tais intenções só por si não ofendem a dignidade de ninguém.