017826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017826
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Quota social, Posse, Penhora
Recorrente: Coelho , Adriana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052804
Nr Documento: SA219970924017826
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b7200fb83b65b4f802568fc003a1649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017826.4A
Sumário
A petição de embargos de terceiro só deve ser liminarmente indeferida, para além dos demais casos referidos no art. 291 ex vi no n. 1 do art. 219 do CPT, quando a improcedência da pretensão do embargante for tão evidente e notória que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha alguma razão de ser. Assim, se relativamente à pretensão da embargante, quer no plano doutrinal quer na jurisprudência, se desenham posições aleatórias no ponto em que se discute sobre se a titular de quota de sociedade detém a qualidade de possuidora da mesma quota, não é liquido e muito menos manifesto ou evidente que a pretensão da peticionária não possa proceder. Tese que sai reforçada, como no caso, pelo facto de não ter sido produzida a prova arrolada e de o despacho recorrido não ter feito a mínima menção quanto à evidência ou manifesta impossibilidade de proceder tal pretensão, o que impede que, de imediato, se indefira liminarmente a petição.